Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Regime de direito público. Controvérsia solucionada com base em interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Nulidade da contratação afastada pela corte a quo. Inaplicabilidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista na Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... (Continua)