Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Absolvição. Impossibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. (precedentes). Agravo desprovido.

«I - Esta Corte, ressalvado meu entendimento pessoal, tem entendimento firmado no sentido de que «o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/11/2016). ... (Continua)