Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação direta. Litisconsortes necessários nominados na inicial. Ausência de citação. Nulidade declarada de ofício. Reformatio in pejus não verificada. Vício insanável. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte agravante sustenta que o CPC/2015, CPC, art. 1.022foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)