Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Protocolo de petições. Horário de expediente do tribunal regulado pela Lei de organização judiciária local. Resolução 4/2010.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)