Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Ação repetição de indébito. Enquadramento tarifário equivocado da unidade. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ

«1 - De início, as matérias referentes ao Decreto 62.724/1968, art. 16, caput, e § 1º, I e CDC, art. 14 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo o que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)