Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Registro de transmissão do bem imóvel.
«1 - O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. ... ()
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