Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos entendeu que «A execução foi postulada em 11/11/2013 (f. 206/207), ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Constato que não é caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 3º do Decrcto-Lei 4.597/1942. Isso porque não houve, após o trânsito em julgado do acórdão, qualquer marco interruptivo da prescrição (fl. 32, e/STJ). ... (Continua)