Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ipva. Prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Viabilização das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifestamente improcedente. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada.

«1 - Quanto à prescrição, o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ. ... (Continua)