Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade solidária. A corte estadual dirimiu a controvérsia com base na Lei estadual mineira 14.937/2003. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do banco ipan S/A. A que se nega provimento.
«1 - A questão relativa à responsabilidade pelo IPVA restou dirimida pela Corte de origem com base na interpretação da Lei Estadual Mineira 14.937/2003, o que impede sua revisão em Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote