Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, afirmando apenas terem sido opostos os respectivos Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar o dispositivo legal tido por violado ou as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, tampouco demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)