Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Financiamento da casa própria. Responsabilidade pelos vícios da construção. Legitimidade da cef. Responsabilidade pelos vícios de construção afastada. Atuação que se deu apenas como agente financiador. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)