Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recurso especial. Precatório. Parcelamento nos termos ADCT/88, art. 78. Recorrente que não indica quais dispositivos de Lei foram violados. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões adotadas na origem impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de questão atinente à apuração de diferenças devidas nas parcelas de precatório dividido nos termos do ADCT/88, art. 78. ... (Continua)