Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não comprovação de prejuízo. Consonância com a jurisprudência do STJ. Pas de nullité sans grief. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, com pedido de liminar, que objetiva a suspensão do ato administrativo que resultou na demissão do impetrante, bem como a sua reintegração, ainda que provisória, de seu cargo e respectivas funções públicas. ... (Continua)