Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Condições da ação. Possibilidade jurídica. Interesse de agir. Tutela inibitória. Presença. Independência das esferas cível e penal.
«1 - Ação ajuizada em 11/02/2014. Recurso especial interposto em 29/01/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/05/2017. ... ()
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