Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e pirâmide financeira. Distinção. Desclassificação para a Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. Direitos imediados não passíveis de postergação. Ordem concedida.

«1 - Tendo a denúncia imputado que o agente e a corré utilizavam de meios fraudulentos para a obtenção de vantagem indevida em chamamento público (de pessoas físicas ou jurídicas) pela internet (sítio wwwArt. priplesArt. com), verifica-se convocação genérica, a vítimas indeterminadas - dano ao dinheiro popular. ... (Continua)