Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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