Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena majorada na primeira fase. Antecedentes criminais. Decurso de lapso superior a 5 anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme no Superior Tribunal de Justiça - STJ a orientação jurisprudencial no sentido de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no CP, art. 64, I Código Penal, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)