Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Insurgência do executado - Cabimento - Bloqueio que recaiu sobre montante inferior a quarenta salários mínimos - Hipótese em que, outrossim, é irrelevante estar tal quantia depositada em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimento - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V - Ausência, ademais, de indício de práticas, pela parte executada, de má-fé, abuso de direito ou fraude - Liberação da quantia bloqueada nos autos que se mostra de rigor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)