Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de condenação do réu nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Investigação revela que o acusado armazenava drogas para o tráfico em sua residência. Após denúncia anônima, os policiais civis foram ao local e encontraram a porta encostada, com um forte odor de maconha. No interior do imóvel, localizaram uma mochila com onze tijolos de maconha, o documento de identidade do acusado e uma balança de precisão. Não há indícios nos autos de que os policiais tenham sido desonestos ou que tivessem qualquer interesse em prejudicar o acusado, diga-se, já com histórico, reincidente. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão da quantidade de droga (8 kg). Incidência da agravante reincidência. Regime fechado necessário diante da quantidade de pena, reincidência e circunstância judicial negativa, que por sua vez impedem o reconhecimento do privilégio e de quaisquer outros benefícios penais. Recurso ministerial provido... (Continua)