Jurisprudência Selecionada
1 - STM Fuga de preso. Imprestabilidade das provas. Vícios. Fase extrajudicial. CPM, art. 178.
«É entendimento pacífico entre os doutrinadores e em nossa jurisprudência, que os vícios por acaso existentes no inquérito não afetam a ação penal a que deu origem, por aquele representar mero procedimento informativo. ... ()
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