Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade acórdão embargado. Inexistência. Arguida nulidade do aresto impugnado. Improcedência. Agravo regimental. Apresentação em mesa para julgamento. Possibilidade. Prévia notificação da defesa. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal. ... (Continua)