Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Associação criminosa. Nulidade. Notificação para defesa prévia. Ausência de demonstração do prejuízo. Trancamento. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa e de individualização das condutas. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

«1 - Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador CPP, art. 563, Código de Processo Penal, o que, hipótese, não ficou demonstrado, uma vez que o réu apresentou resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A, do, Código de Processo Penal. ... (Continua)