Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.5801.3000.1000

1 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Magistrado. Diárias. Princípio da isonomia. Carreira do Ministério Público. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Matéria pendente de julgamento, em sede de repercussão geral, pelo plenário desta suprema corte. Suspensão do processamento de todas as demandas sobre o tema, em território nacional. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF