Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Direito tributário. ITBI. Fato gerador. Momento. Transmissão definitiva. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)