Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula. 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «Por se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a norma do CPC/1973, art. 520 (CPC/2015, art. 1.012), uma vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter especial. A concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao réu, conforme dispõe o art. 14 do referido diploma legal: O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)