Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fac-símile. Peça incompleta. Identidade. Ausência.
«1 - Cumpre à parte que fizer uso de sistema de transmissão de dados por fax zelar pela qualidade e fidelidade do documento enviado ao órgão judiciário, nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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