Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao inciso IX da CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AIQO-RG Acórdão/STF, Tema 339. 3. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Relevância social. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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