Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Sentença garantiu direito de recorrer em liberdade. Quantidade de pena imposta. Tempo de prisão cautelar. Condições pessoais favoráveis. Regime prisional mais gravoso com base na hediondez do delito. Ausência de recurso da acusação. Medida cautelar. Adequação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)