Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Justa causa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - O Tribunal Estadual, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de justa causa para a ação penal em desfavor do agravado, tendo em conta a inexistência de elementos indiciários mínimos da prática da conduta criminosa a ele imputada, de forma que seu nome apenas é mencionado poucas e esporádicas vezes em alguns depoimentos/declarações e escutas telefônicas, não havendo qualquer elemento concreto de sua participação em eventual prática de corrupção passiva ou ativa. Conclusão que não pode ser modificada por esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)