Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Exclusão de candidato em razão de antecedentes criminais. Ausência de sentença condenatória. Exclusão do candidato reconhecida por ilegal pela corte de origem ancorada em peculiaridades específicas dos autos. Impossibilidade de revisão de tais premissas. Agravo interno da fundação casa/SP a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - A controvérsia travada nos autos cinge-se à exclusão de candidato em concurso público por apresentar antecedente criminal. ... (Continua)