Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Retenção indevida. Instituição financeira. Frutos do capital. Restituição. Taxas. Regras específicas. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Falta de prequestionamento. Devolução em dobro. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - «A restituição dos frutos do capital retido indevidamente por instituição financeira não deve ser feita simplesmente com o emprego das mesmas taxas por ela praticadas, visto que estas operam por regras específicas que não têm como ser aplicadas a terceiros coma Medida de ressarcimento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 03/09/2018). ... (Continua)