Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO ACERCA DE EVENTUAL INCORREÇÃO DA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se pudesse acolher o pedido de reavaliação do imóvel era necessário que a impugnação estivesse amparada em alguma das hipóteses do CPC, art. 873, à sua falta, de rigor o indeferimento do pedido para nova avaliação... (Continua)