Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Comprovadas a materialidade e a autoria, inexiste solução diversa da condenação. O ora recorrente foi reconhecido pela vítima, sem qualquer dúvida, na fase inquisitorial. Perante a autoridade policial, chegou a admitir a subtração, apesar de ter negado a grave ameaça. Negativa em juízo, porém, que restou completamente isolada nos autos, por ser fantasiosa e por não ter a defesa apresentado qualquer prova que corroborasse que o réu estava em local diverso do da prática delitiva, no momento do crime. Grave ameaça mediante a exibição de arma branca à ofendida comprovada, inclusive pelas imagens de câmera de vigilância existente no local. Inviável a desclassificação para o delito do CP, art. 155, caput. Crime de roubo consumado. Grave ameaça que obsta o reconhecimento do princípio da insignificância. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no patamar previsto em lei. Multirreincidência que ensejou majoração das sanções em ¼ (um quarto) na segunda fase. Majorante do emprego de arma branca que resultou em novo aumento, desta vez à razão de 1/3 (um terço), na derradeira etapa. Regime fechado que se justifica. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Pedido de detração penal que deve ser dirigido ao Juízo da Execução, competente para analisá-lo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)