Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Anulação de auto de infração. Natureza penal. Ilegalidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)