Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento indevido. Tributo pago a menor. Lançamento substitutivo. Prazo decadencial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Inexistência de simulação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando a anulação de notificação fiscal e da certidão de dívida ativa correspondente, oriundas de cobrança de ICMS. ... ()
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