Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Precatório. Juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento. Súmula Vinculante 17/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta até a da expedição do precatório; porém afastou a aplicação no período que vai da expedição até o efetivo pagamento, por entender que «o Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios e não há que se falar em incidência de juros de mora (fl. 39, e/STJ). ... (Continua)