Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Acórdão proferido por maioria de votos. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido Tribunal de origem. ... ()
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