Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Ausência de elementos suficientes para reconhecimento da prescrição. Agravo desprovido.
«1 - A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). ... ()
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