Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote