Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Suspensão do expediente forense. Tempestividade do recurso especial.

«1 - Verifica-se que caso há a necessária certificação da suspensão do expediente forense pelo Tribunal de origem. Assim, havendo documentação hábil referente a essa circunstância origem antes, inclusive, da interposição do apelo nobre, não há como reconhecer a intempestividade deste. ... (Continua)