Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Falta de procuração. Obscuridade. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não ocorre hipótese em apreço. 2. «Diante da inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 a essa instância superior, não é cabível diligência para regularizar a representação processual, devendo ser comprovada sua adequação ato em que interposto o Recurso Especial (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/8/2018). ... (Continua)