Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Desrespeito ao expediente disciplinado em ato local. Existência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local quando da interposição do recurso. Precedentes do STJ.

«1 - Este Superior Tribunal consagra entendimento jurisprudencial sentido de que é intempestivo o recurso interposto último dia do prazo, após o horário de encerramento do expediente forense que foi regulamentado pela legislação local. ... (Continua)