Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão julgado.

«1 - «Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...) (EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11/3/1991, p. 2395). ... (Continua)