Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. 1. «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

«2 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. ... (Continua)