Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de menção à afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial existente nesta Corte Superior, o indeferimento da produção de prova não constitui motivação suficiente para acolher violação ao exercício do direito de defesa, uma vez que a instrução probatória tem como destinatário final o julgador, servindo de substrato para a formação de seu convencimento acerca dos fatos alegados pelas partes. ... (Continua)