Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Extinção por falta de preparo. Necessidade de prévia intimação do embargante para o pagamento. Súmula 111/TFR. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 511. Ausência de prequestionamento.
«1. Inviável o recurso especial sob alegação de ofensa a dispositivo legal não prequestionado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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