Jurisprudência Selecionada
1 - STM Crime militar. Calúnia. Preenchimento dos requisitos. Necessidade. CPM, art. 213.
«Para perfeito enquadramento do delito e necessário que no fato imputado estejam presentes todos os requisitos do crime atribuído. A falta de qualquer um destipifica o fato penal.... ()
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