Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Furto atenuado. Sursis. CPM, art. 240.

«Tipificado está o furto quando o agente subtrai cartão magnético e com ele retira do caixa eletrônico determinada quantia em dinheiro. A atenuação vem por expressa determinação legal caso haja restituição da coisa, antes da instauração da ação penal, sendo o criminoso primário. Não havendo quaisquer circunstancias para aumento da pena e aplicando-se a pena mínima, não ha como negar ao condenado o «sursis. Decisão Unanime.... (Continua)