Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Juizados especiais cíveis. Consumidor. Legitimidade passiva. Existente. Error in procedendo. Efeito translativo. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.
«1. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... ()
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