Jurisprudência Selecionada
1 - TJBA Direito processual civil. Procedência parcial. Apelo. Interposição. Sentença. Gratuidade da justiça. Deferimento. Impugnação. Falta. Apelo. Benefício. Pleito. Reiteração. Análise. Desnecessidade. CPC/2015, art. 100 e § 1º. Interpretação. Acórdão. Omissão. Vício. Ausência. CPC/2015, art. 100.
«I - É viável o acolhimento de embargos declaratórios, quando existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. ... ()
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